PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta, declinando da competência "em favor de um dos Juízes Federais da Seção Judiciária de Pernambuco". - Inicialmente, deve ser salientado que a decisão agravada foi proferida à época em que ainda estava em vigor o antigo CPC, razão pela qual, in casu, o exame da questão deve ser realizado de acordo com as regras do diploma processual anterior. - Considerando os artigos 100, inciso IV, alínea 'd', e 576, do antigo CPC, e levando-se em conta que a execução por título extrajudicial movida pela OAB - Seccional do Rio de Janeiro se dá em face de profissional inscrito em seus quadros, mas domiciliado em Pernambuco, infere-se, ao que tudo indica, que o entendimento externado pela Nobre Magistrada de primeiro grau parece não estar em sintonia com o texto legislativo em comento, no tocante às regras relacionadas às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. - Precedentes do TRF da 2ª Região. - Recurso provido para determinar que a ação principal (processo nº 2013.51.01.060030-2) prossiga o seu trâmite perante o Juízo da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 1