ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. DIFERENTES FILIAÇÕES. ADOÇÃO NAO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação onde se objetiva a condenação da União ao pagamento de pensão militar em razão do falecimento de Octávio Ferreira da Silva, Tenente da Marinha, de quem a autora ser filha adotiva. 2. Não há notícia de que tenha havido um processo de tutela ou adoção, suponho que o falecido militar fez um novo registro da autora, como sua filha, apesar desta já ter sido registrada antes com o nome de SOLANGE STRINGHINI DA PAZ, filha de JOSÉ STRINGHINI DA PAZ FILHO e de BENONE MARQUES DA CONCEIÇÃO, nascida em 20.09.1950, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco (Certidão de nascimento, do 1º Distrito do Município e Comarca de São João de Meriti, tendo o Termo sido lavrado em 06.12.1954. 3. Compulsando os autos, observo a existência de outra certidão de nascimento apresentada pela autora, dessa vez com o nome de SOLANGE FERREIRA DA SILVA, filha de OCTÁVIO FERREIRA DA SILVA e de JULIETA FERREIRA DA SILVA, nascida no Município de São João de Meriti, aos 22.09.1957, (certidão esta lavrada no Cartório do Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato do 3º Distrito de São João de Meriti, o Termo foi lavrado no dia 20.08.1962. 4. A autora não pode ser considerada filha do ex-militar, uma vez que nada restou comprovado quanto à sua efetiva adoção por ele. A adoção é instrumento legal que visa a prover a assistência da criança, em face da ausência ou o abandono dos pais, ou da falta de condições materiais ou morais destes, garantindo ao adotado as condições indispensáveis à sua subsistência e o seu desenvolvimento. 5. O vínculo entre a autora e o falecido militar pode não ser biológico, no entanto é preciso que haja o critério jurídico de estabelecimento dessa paternidade e filiação, o que não se deu no presente caso. 6. Nem mesmo se pode falar que havia um vínculo sócio afetivo desenvolvido entre a autora e o falecido militar, visando o melhor interesse da adotada, tendo em vista que quando do seu depoimento no Inquérito Policial Militar, supracitado a mesma afirmou que quando foi morar com o senhor Octávio tinha dez anos de idade, fugiu de casa aos treze anos, e foi morar na casa da cunhada dele. 7. A concessão de pensão, qualquer que seja a sua natureza, deve ser a mais restritiva possível, obedecendo estritamente aos critérios da Lei. 8. Recurso improvido.