ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERPRO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de indenização pelos danos morais sofridos em razão da não cobertura pelo plano de saúde do medicamento Temozolamida 300 mg e 350 mg, necessário ao tratamento radioterápico, após a realização de cirurgia para a retirada de um tumor cerebral maligno (Glioblastoma Multiforme). 2. Em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço, a operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviço para fins de incidência Código de Defesa do Consumidor (CDC), em conformidade com o art. 3º, § 2º, sendo a sua responsabilidade, in casu, objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. O Juízo originário reconheceu a atuação ilícita da SERPRO e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelos autores, havendo o dever da ré em indenizar. 4. O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser consideradas, a fim de estipular a verba indenizatória, as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, além das condições econômicas da ofendida e do ofensor. 5. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 pro rata, quantia capaz de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação, frisando-se que não há relação causal necessária entre o não fornecimento do medicamento e o óbito. 6. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, o valor da condenação ou até mesmo um valor fixo, não estando o juiz adstrito aos limites previstos no art. 20 do CPC. Manutenção do percentual de 10% do valor da condenação estabelecido na sentença. 7. Apelação não provida.