PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. CUSTAS. REEMBOLSO INDEVIDO. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. No caso em tela, restou demonstrado que o imóvel objeto da constrição serve de residência à embargante e sua família, sendo insuscetível de penhora, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que aquele que der causa à constrição indevida de bem deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. Afasta-se a aplicação da referida Súmula na hipótese de resistência à pretensão do embargante, atacando o próprio mérito dos embargos, o que faz incidir a regra do art. 20, caput, do CPC (STJ, 2ª Turma, AEERSP 960848, rel. Min. Humberto Martins, j. 06/08/2009, DJe 25/08/2009; STJ, 1ª Turma, REsp 805415, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/03/2008, DJe 12/05/2008) 4. A União não está sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Contudo, se vencida, deverá ressarcir a parte contrária (art. 39, § único, da Lei nº 6.830/80). 5. Na hipótese dos autos, não houve recolhimento das custas pela embargante, ante a gratuidade de justiça deferida, sendo indevido o seu ressarcimento pela União. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação da União Federal nas custas.