PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA Nº 192, DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. DISTINÇÃO QUE NÃO CABE. I- Como o paciente estava custodiado em estabelecimento prisional estadual, já que no Estado do Rio de Janeiro não tem presídio federal (Súmula 192, do STJ), a competência para adequar o cumprimento da pena seria da Vara de Execuções Penais Estadual, a quem compete executar as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça Federal. Não há que se fazer distinção entre a execução provisória da pena e a execução definitiva, uma vez que nas duas circunstâncias o apenado será colocado estabelecimento prisional pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. II- Não há qualquer contradição a ser sanada. É nítido que o objetivo da embargante, em verdade, é rediscutir o mérito e, em consequência, ver alterado o entendimento do Colegiado no sentido de que não compete esta eg. Corte Regional processar e julgar o presente Habeas Corpus. III- Embargos de Declaração desprovidos.