AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REDUÇÃO DA JORANDA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no que tange à redução da carga horária semanal da agravante de 40 horas para 24 horas. 2. A Lei nº 8.112/1990, art. 19, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei nº 1.234/1950, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio-X e substâncias radioativas, nomeadamente a jornada laboral de 24 horas semanais, férias semestrais de 20 dias ininterruptos e gratificação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00004366820174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 28.3.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00007785020154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 25.6.2015. Os comprovantes de rendimentos, assim como o histórico de férias da agravante e sua ficha de trabalho subscrita pela chefia imediata, atestam, em princípio, que a mesma se encontra exposta, habitualmente, à radiação, recebendo, por essa razão, "adicional de irradiação ionizante". Nesse contexto, resta configurado o fumus boni iuris. 3. O periculum in mora, igualmente, encontra-se presente, haja vista a existência de risco à saúde da agravante em razão de uma prolongada exposição à radiação. 4. Agravo de instrumento provido.