Nº CNJ : 0002597-56.2003.4.02.5104 (2003.51.04.002597-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE:FARIAS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : LOJAS 33 COMÉRCIO E FRANQUIAS LTDA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00025975620034025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1- O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe oprazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes:Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011;Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2- No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o façae permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3- No caso dos autos, a suspensão do feito não ocorreu na forma do art. 40 da LEF,mas a pedido da própria Exequente, em razão da adesão da Executada ao programa deparcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,VI do CTN) e interrompida a prescrição. 4- Todavia, da análise da planilha de débitos exequendos, anexada aos autos pela própria Exequente, é possível observar que, em 24/09/2005, houve a exclusão do Executado doacordo de parcelamento, sem que a Exequente tivesse comunicado tal fato ao Juízo de origem até 09/10/2015. 5- Dessa forma, e diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupçãodo prazo prescricional, mantenho a sentença que pronunciou a prescriçãointercorrente, em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a 5 (cinco) anos contados da exclusão do Executado do programa de parcelamento. 6- Apelação da União Federal a que se nega provimento.