Nº CNJ : 0002601-53.2013.4.02.5101 (2013.51.01.002601-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO APELADO : OS MESMOS E OUTRO ADVOGADO : CID AUGUSTO MENDES CUNHA ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00026015320134025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RÉS UNIÃO FEDERAL E ANVISA. CONDENAÇÃO SOMENTE DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Acórdão embargado em que constou expressamente consignado "Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações interpostas, para, reformando, em parte, a sentença recorrida, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 05% (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00, fl. 5), ou seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).", enquanto que as Apelantes e ora Embargantes União Federal e ANVISA se insurgiram contra a condenação em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, tendo pleiteado a redução da verba honorária e sustentado que o Juízo a quo deveria aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no art. 20, §4º, do CPC. 2. Acórdão embargado que, embora tenha considerado a matéria tratada nos autos, ponderado entre o conteúdo econômico da demanda e sua complexidade e condenado a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, incorreu em omissão ao não analisar a questão relativa à condenação da ANVISA em honorários advocatícios, contra a qual se insurgiram as ora Embargantes em sede de apelação. 3. Mantendo os fundamentos e os critérios utilizados na fixação da condenação da União em honorários advocatícios (cinco por cento sobre o valor atribuído à causa), deve ocorrer a condenação solidária dos litisconsortes passivos da demanda - União Federal e ANVISA - na verba honorária indicada no acórdão embargado, razão pela qual deve ser alterado o dispositivo do acórdão embargado para incluir a ANVISA na referida condenação. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a ocorrência de omissão quanto à inclusão da ANVISA na condenação em honorários advocatícios, alterando o acórdão embargado especificamente neste ponto.