TRF2 0002608-16.2011.4.02.5101 00026081620114025101
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. 5 ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Considerando que o contrato de
empréstimo que embasou a cobrança foi firmado em 24/02/2003, que as 36
prestações acordadas findariam em 24/02/2006 e que a presente demanda
somente foi ajuizada em 02/03/2011, ou seja, após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição e a consequente extinção do
processo. 2. Apelação da CEF desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. 5 ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Considerando que o contrato de
empréstimo que embasou a cobrança foi firmado em 24/02/2003, que as 36
prestações acordadas findariam em 24/02/2006 e que a presente demanda
somente foi ajuizada em 02/03/2011, ou seja, após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição e a consequente extinção do
processo. 2. Apelação da CEF desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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