PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE INTERESSE NUCLEAR. AUTORIZAÇÃO DA CNEN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta visando à reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança vindicada no sentido de afastar a necessidade de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para a importação da substância "Gadodiamida". Sustenta a recorrente, em síntese, que a substância em análise não é radioativa, razão pela qual revela-se dispensável a autorização d a autarquia federal para sua importação. 2. A teor do disposto no art. 2º, VII, "a", da Lei n.º 6.189/74, com redação dada pela Lei n.º 7.781/89, é da competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) proceder às autorizações para comércio de minerais e materiais de interesse para a energia nuclear. Ademais, nos termos do inciso XIII do mesmo dispositivo, compete à autarquia especificar o s elementos de interesse para a energia nuclear. 3. É atribuição da CNEN, a partir de um juízo de discricionariedade técnica, definir as substâncias de interesse para a energia nuclear - categoria que não se restringe aos materiais radioativos -, bem como autorizar sua importação. No caso em exame, independentemente do caráter radioativo ou não da "Gadodiamida", o fato é que a substância é considerada de interesse nuclear e, como tal, sua importação necessita da anuência da CNEN, ex vi do art. 2 º, VII, "a", da Lei 6.189/74. 4. Com bem salientou o Ministério Público Federal, esta Sétima Turma Especializada já teve a oportunidade de reconhecer a competência do CNEN para autorizar a importação de substância considerada como de interesse nuclear, ainda quando não radioativas, especificamente no que concerne à importação de lítio. Precedente: TRF2, AMS 1 995.51.01.045602-8, julgado em 07/12/2005. 5. Diante do exposto, o êxito da pretensão autoral dependeria da produção, em juízo, de prova técnica no sentido de que as características da substância objeto da presente demanda não justificariam o exame pelo CNEN, por não se tratar de material de interesse nuclear. Para tanto, revela-se essencial a realização de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ausente o direito líquido e certo, é de rigor, portanto, a m anutenção da r. sentença ora impugnada. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1