ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PARA FILHAS MAIORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga procedente pedido para determinar que pensão especial de ex-combatente, recebida integralmente por uma das filhas do instituidor, seja dividida em cotas-partes iguais com suas irmãs, com o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "o direito à pensão de ex- combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente". (MS 21707, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJ 22.09.95) 3. A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 543.446, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.12.2014) 4. Considerando a data do óbito do ex-combatente, 28.12.1959, ainda vigia a Lei nº 288/48, regulamentada pelo Decreto nº 26.907/49. 5. A Lei nº 288/48 somente concedia ao militar, que serviu no teatro de operações da Itália ou que tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra, promoção ao posto imediatamente superior quando da transferência para reserva remunerada ou reforma. Concedeu, também, promoção e reforma no posto ou graduação imediata para os militares incapacitados fisicamente para o serviço em consequência de ferimentos recebidos ou de moléstias adquiridas no teatro de operações (TRF2, 3ª Seção Especializada, EmbInf 201051010031343, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 18.6.2013). 6. A pensão requerida pela demandante somente veio a ser disciplinada com a edição da Lei nº 3.765/60 e da Lei nº 4.242/63, que não são aplicáveis ao caso, uma que vez que somente passaram a viger após o óbito do possível instituidor do benefício. 7. Contudo, ainda que as referidas leis fossem consideradas, não seria procedente a pretensão das 1 demandantes, pois estas não comprovaram o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, que devem ser exigidos tanto do militar, quanto dos herdeiros, quais sejam: a) comprovação de que o militar tenha participado ativamente das operações de guerra; b) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e c) não receber nenhuma importância dos cofres públicos. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 567.484, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 24.9.2015; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 201302010107711, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 2.7.2015; TRF2, AC 201251010410570, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 26.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201400001072628, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015. 8. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação provida.