PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo INSS, e de apelação interposta por Maria Helena de Oliveira Moretti, contra a sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora restabelecesse o valor integral da pensão por morte recebida pela impetrante, e devolvesse os valores descontados de seu benefício sob a rubrica "912 - Consignação débito com INSS", desde a data da impetração do mandamus. II- Pretende a impetrante continuar recebendo seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo que determinou a divisão do benefício, em razão de habilitação de outra beneficiária, alegando inobservância do devido processo legal administrativo. III- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV traz como princípios basilares o contraditório e a ampla defesa, os quais vigoram não só para as decisões judiciais, mas, da mesma forma, para as decisões adotadas pela Administração Pública. Isso significa que a supressão de direitos ou sua redução implicam na prévia oportunidade aos afetados de ciência acerca do decidido, bem como de manipulação de eventual defesa ou resistência ao direito que lhe é contraposto. IV- No caso em exame, observa-se que o INSS não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a redução da pensão da impetrante teria sido precedida de respeito às suas garantias fundamentais. V- O simples envio de notificação à beneficiária, após já efetuada a redução no valor da pensão (fl. 15), não configura materialização do contraditório no processo administrativo. VI- A inclusão da co-beneficiária como dependente do instituidor da pensão, com a consequente diminuição do valor recebido pela impetrante, e posterior desconto de parcela a título de restituição, deveria ter sido precedida de notificação acerca do procedimento administrativo instaurado com este fim, em obediência ao princípio do devido processo legal. . VII- Negado provimento à remessa necessária e às apelações. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR 1 PROVIMENTO À REMSSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2