PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem considerando válido, em nosso sistema jurídico, o papel das astreintes, ou seja, das multas diárias que são aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial e a jurisprudência daquele Tribunal tem dado relevo a esse instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta na sentença. 2. Nos termos dos artigos 497 e 536, § 1º do CPC/2015 (art. 461 do CPC/1973), na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer, o juiz, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o cumprimento de sua decisão. Trata-se de uma faculdade do magistrado, que deve sempre atentar para a razoabilidade no uso desse meio coercitivo. Por outro lado, ele poderá de ofício, modificar o valor da multa ou sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (artigo 537, § 1º CPC/2015). 3. No caso presente, constata-se a relevância da decisão ora guerreada, na medida em que o magistrado, visando o cumprimento da obrigação de fazer oriunda da sentença de mérito, transitada em julgado, fixou multa diária agindo em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, eis que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem, reiteradamente, adiando o cumprimento do julgado, destarte configurando a desídia do agente público em proceder à implementação da decisão judicial. 4. Convertido o feito em diligência, foi expedido ofício à 6ª Vara do Rio de Janeiro, em 19/08/2015, para que informasse a respeito do cumprimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF da decisão agravada (fls. 165). Em 1º de setembro de 2015, o juízo respondeu, esclarecendo que até aquela data a agravante não havia promovido o cumprimento do julgado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.