TRF2 0002683-98.2001.4.02.5103 00026839820014025103
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - ANUIDADE - SENTENÇA
DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - VALOR EXECUTADO INFERIOR À 60 S ALÁRIOS
MÍNIMOS - ART. 475, §2º, CPC/73 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA 1. Na
sentença a Magistrada julgou extinto o feito, com resolução do mérito,
com fulcro no art. 269, I V, do CPC/73, vigente à época em que foi
proferida. 2. Nos termos do art. 475, §2º do CPC/73, a sentença proferida
contra a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações de direito público não se sujeitará ao
duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido for de
valor certo não excedente a 6 0 salários mínimos. 3. In casu, ainda que o
valor executado seja atualizado para a data em que a sentença foi proferida,
não alcança o valor de 60 sessenta salários mínimos, sendo desnecessário o
reexame da matéria por este Tribunal Regional Federal. 4. Remessa necessária
não conhecida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - ANUIDADE - SENTENÇA
DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - VALOR EXECUTADO INFERIOR À 60 S ALÁRIOS
MÍNIMOS - ART. 475, §2º, CPC/73 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA 1. Na
sentença a Magistrada julgou extinto o feito, com resolução do mérito,
com fulcro no art. 269, I V, do CPC/73, vigente à época em que foi
proferida. 2. Nos termos do art. 475, §2º do CPC/73, a sentença proferida
contra a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações de direito público não se sujeitará ao
duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido for de
valor certo não excedente a 6 0 salários mínimos. 3. In casu, ainda que o
valor executado seja atualizado para a data em que a sentença foi proferida,
não alcança o valor de 60 sessenta salários mínimos, sendo desnecessário o
reexame da matéria por este Tribunal Regional Federal. 4. Remessa necessária
não conhecida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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