CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENCHENTE. ALAGAMENTO DO IMÓVEL. REALOCAÇÃO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente feito em verificar se a Caixa Econômica Federal, em sede de antecipação de tutela, possui a obrigação (ou não) de efetuar a troca do imóvel da agravada por outro compatível com as suas necessidades especiais, bem como pagar-lhe, a título de aluguel social, o valor equivalente a um salário mínimo, até que seja realizada a referida troca. 2. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, está presente a probabilidade do direito da agravada diante dos indícios de que a causa da interdição de seu imóvel teria sido causado pela má execução da obra ou a construção em local inadequado, e porque o bem foi adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cuja responsabilidade pela cobertura é do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal. 4. Correto atribuir à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento do aluguel social, que ocorrerá até que cumpra a obrigação de efetuar a troca do imóvel da agravada, sendo certo que sua eventual inércia poderá onerar indevidamente o Estado e/ou o Município. 5. O valor do aluguel social equivalente ao salário mínimo não se afigura exorbitante, pois, dado o caráter de urgência da obrigação a ser cumprida, cabe somente à CEF verificar o que lhe será menos prejudicial. 6. Acaso fosse deferido o pleito suspensivo, estaria configurado o chamado dano inverso, com prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida da Agravada, pois se trata de deficiente física e pode estar possivelmente desabrigada em razão da interdição do seu imóvel. 7. Agravo de instrumento desprovido.