apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação anulatória de débito. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito referente às anuidades de 2007 a 2013, além de deferir a antecipação de tutela para que o CRA/RJ se abstenha de proceder à inscrição em dívida ativa. Apelação do Conselho Profissional. 2. Ausência de exercício da profissão de administrador. Comprovação de atuação como servidor público federal, lotado no cargo de analista de sistemas no Centro de Hidrografia da Marinha, desde 1.4.75 até a aposentadoria. Comprovação do pedido de cancelamento do registro em 1982, indeferido ao fundamento de que os profissionais de informática deveriam ter registro obrigatório no CRA. 3. O STJ reconheceu a ilegalidade da Resolução Normativa CFA 125/92, a qual estabelecia o registro dos profissionais de informática perante o CRA, entendendo que "o art. 2º da Lei 4.769/65, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática, tendo a Resolução Normativa CFA 125/92 exorbitado da previsão legislativa" (STJ, 1ª Turma, REsp 488.441, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.9.2004). Ainda segundo o STJ, "o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.365.711, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2014). 3. Apelação não provida.