AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI 6.830/1980. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO F ISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a fim de reformar decisão que, em síntese, reconheceu a incompetência da Vara Federal para processar o feito e determinou que os autos fossem redistribuídos à uma das Varas Federais de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária sob o fundamento da matéria em questão ser de jurisdição de vara especializada. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de Título Executivo Extrajudicial deriva da própria Carta Política. 3. Todavia, o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo d e Execução Fiscal. 4 . Recurso desprovido.