AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIA IMPRÓPRIA. DANO AMBIENTAL. APA TAMOIOS. TERRENO NACIONAL DE MARINHA. PRAIA DE MAR. BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. ZONA COSTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO AO IBAMA. 1. O tema referente à competência para conhecer e julgar ação civil pública por possível dano ambiental, se do juízo estadual ou federal, refere-se à incompetência absoluta que, na sistemática do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo em que foi proferida a decisão agravada, não constitui matéria impugnável por exceção, mas de arguição em preliminar de contestação (CPC, art. 301, II), podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 113). 2.A exceção foi indevidamente manejada pelo agravante, tal qual consignado na decisão agravada que rejeitou a exceção de incompetência. 3.De todo modo, o dano ambiental teria ocorrido em área situada em terreno nacional de marinha (artigo 20, inciso VII da Constituição Federal) e praia de mar (art. 10, da Lei nº 7.661/1998), bens integrantes do patrimônio da União Federal, a ensejar o reconhecimento de interesse federal e consequente competência da Justiça Federal. 4.Ainda que a área em questão tenha sido criada por Decreto Estadual, em se tratando de zona costeira constitui também área de preservação ambiental, em relação a qual foram definidas diversas atribuições ao IBAMA (Lei nº 7.661/88 c/c Decreto nº 5.300/04). 5.A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento de ações quando se alega existência de dano ambiental na região da APA Tamoios. 6.Agravo de instrumento conhecido e improvido.