EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESOBEDIENCIA SISTEMÁTICA ARTIGO 40 DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APELAÇÃO PROVIDA 1- O artigo 40 da LEF estabelece a seguinte sistemática: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, apenas depois de decorrido o prazo prescricional é que será decretada a prescrição intercorrente. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo refere-se ao período de apuração com vencimento entre 09/1983 e 11/1983. A forma de constituição do crédito tributário foi através de declaração com notificação pessoal. A ação foi ajuizada em 20/06/1985, no Juízo de Direito da Comarca Nova Iguaçu (fl. 01) e o despacho citatório proferido em 21/06/1985. 3 - Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera em 19/12/1985. Intimado, o Promotor de Justiça requereu a citação da representante legal. Expedida carta precatória, esta restou positiva em 07/02/1997. Em 07/09/1999, a União requereu a suspensão do feito com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. O pedido foi deferido e, em 11/03/2010, devido ao lapso de tempo decorrido, foi proferido despacho abrindo vista à exequente para manifestação. Em 31/03/2010, a União requereu a inclusão no polo passivo de representantes legais da empresa, o que restou deferido. Em 06/12/2010, os autos foram remetidos para a Vara Federal de Nova Iguaçu. Intimadas as partes do aforamento do feito na Vara Federal, em 09/09/2011, a União requereu o regular prosseguimento do feito pugnando pela penhora via BACENJUD. Em 13/11/2012, ocorreu a citação por edital da Empresa CONCENAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS LTDA e da corresponsável MARIA JOSÉ DA SILVA. Diante da inercia da executada acerca do pagamento do débito, a União se manifestou requerendo a penhora via BACENJUD e RENAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 18/03/2013, a exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada e a expedição de ofícios a diversos órgãos de controle e registro de bens, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que foi indeferido. Interposição de Agravo de Instrumento. Parcial provimento ao agravo. Suspensão do processo com base no artigo 40 da LEF, em 14/07/2015. Intimação da União em 03/08/2015 e, em 19/09/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 4- No caso em tela, tem-se que a sistemática prevista no artigo 40 da LEF não foi obedecida. 5 - O feito foi suspenso, sem baixa, em 14/07/2015. A partir de 14/07/2016, começaria a fluir o prazo da prescrição intercorrente, o qual expiraria em 14/07/2021.Com efeito, a sentença, datada de 19/09/2015, foi prolatada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 1 Incorreto, portanto, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 6- Não ocorrência da prescrição intercorrente. 7- Apelação provida. Sentença anulada.