PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo em 12/09/2007, com ciência da Exequente em 30/10/2007, e a prolação da sentença, em 02/05/2016, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução. Prescrição consumada. 7 - A adesão do contribuinte a programa de parcelamento não interrompe o curso da prescrição quando esta já estiver consumada, haja vista a extinção do crédito tributário na forma art. 156, V, do CTN. 8 - O § 4º do art. 40 da LEF é norma de caráter meramente processual que apenas autoriza o juiz a reconhecer, de ofício, a prescrição. Não é inconstitucional, portanto, a Lei nº 11.051/04, que incluiu na Lei nº 6.830/80 o § 4º do seu art. 40. Este dispositivo não alterou o prazo prescricional previsto no art. 174 do 1 CTN, tampouco criou nova espécie de prescrição, de modo que não há violação à reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 146, III, b, da CRFB/88. Precedentes do STJ. 9 - O § 3º, do art. 2º da Lei 6.830/1980 não se aplica às execuções fiscais cujo objeto é a cobrança de crédito de natureza tributária, haja vista que os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição desses créditos estão previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN, recebido com status de lei complementar. Precedentes do STJ. 10 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional às quais se nega provimento.