CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ENCHENTE. ALAGAMENTO DO I MÓVEL. REALOCAÇÃO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente feito em verificar se a Caixa Econômica Federal, em sede de antecipação de tutela, possui a obrigação (ou não) de efetuar a troca do imóvel da agravada por outro compatível com as suas necessidades especiais, bem como pagar-lhe, a título de aluguel social, o valor equivalente a um salário mínimo, até que seja realizada a r eferida troca 2. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado ú til do processo. 3. In casu, está presente a probabilidade do direito da agravada, pois a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda no caso concreto, que trata de contrato celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", com recursos do Fundo de Arrendamento R esidencial. 4. A CEF possui a obrigação de realocar a parte agravada em imóvel compatível com suas necessidades, valendo registrar que a legitimidade da empresa pública federal se dá, estritamente, na qualidade de representado do FAR e não em seu próprio nome, nos termos da L ei 10.288/01. 5. Em relação ao aluguel social, é sabido que, desde a edição do Estadual n. 42.406/2010, há previsão do pagamento, pelo Estado diretamente ou através do Município, do aluguel social enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, com a interveniência da CEF, pois os contemplados com o aluguel social devem abrir uma conta em uma de suas agências, a Conta Fácil, para receberem o benefício. 6. Ausência da plausibilidade jurídica da tese defendida pela agravante, sobretudo diante da ausência de outras informações que demonstrem a realidade fática em que se fundamenta o s eu direito, devendo ser amplamente examinado por ocasião da sentença. 7. Acaso fosse deferido o pleito suspensivo, estaria configurado o chamado dano inverso, com prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida da Agravada, pois se trata de deficiente 1 f ísica e pode estar possivelmente desabrigada em razão da interdição do seu imóvel. 8. Agravo de instrumento desprovido.