RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA DAR QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Ainda que se entenda pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, aplica-se o código consumerista ao caso por força do disposto no seu art. 29, que supera os estritos limites da definição jurídica de consumidor para fins de aplicação dos capítulo "Das Práticas Comerciais" e "Da Proteção Contratual". 2. Constitui prática abusiva a exigência da CAIXA de que a parte assine petição intitulada "desistência de ação", quando, na verdade, se tratava de uma renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, confusamente redigida, a fim de possibilitar à demandante o pagamento do saldo devedor do imóvel e o fornecimento do ofício de quitação, direito básico do devedor (art. 319 do CC) e obrigação do credor. 3. Considerando a devida conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, e, ainda, a premente necessidade da autora em efetuar o pagamento do saldo devedor do contrato nº 8.0174.7002.151-7 para fins de recebimento do ofício de quitação, tendo em vista que já havia firmado a promessa de compra e venda do referido imóvel, tendo o prazo de 60 dias para assinatura da escritura pública de compra e venda, deve a indenização ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação provida.