TRF2 0002748-50.2011.4.02.5101 00027485020114025101
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º,
INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. 1 Não sofrem
incidência de imposto de renda os proventos de inatividade dos portadores de
moléstias graves previstas no inciso XIV do art. 6º da citada lei, ainda que a
doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. Há demonstração
nos autos de que o autor é portador de doença elencada no art. 6º, inciso XIV,
da Lei nº 7.713/88, sendo devida a isenção pleiteada. 3. Remessa necessária
e apelação desprovidas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º,
INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. 1 Não sofrem
incidência de imposto de renda os proventos de inatividade dos portadores de
moléstias graves previstas no inciso XIV do art. 6º da citada lei, ainda que a
doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. Há demonstração
nos autos de que o autor é portador de doença elencada no art. 6º, inciso XIV,
da Lei nº 7.713/88, sendo devida a isenção pleiteada. 3. Remessa necessária
e apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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