ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, por ter sido este o prolator da sentença exeqüenda. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exeqüente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3. Conclui-se, portanto, que cabe à parte exeqüente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio. Destaque-se que, embora seja possível a promoção da execução individual no foro de seu domicílio, tal opção fica a cargo da parte exeqüente, que, no caso em apreço, veio a optar pelo foro do juízo que prolatou a sentença coletiva. 4. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. 5. Dessa forma, havendo a parte exeqüente optado pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva e tendo sido efetuada a livre distribuição do processo, deve ser declarada a competência da 1ª Vara Federal/RJ para o processamento e julgamento do feito. 1 6. Agravo de instrumento provido.