DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DO DE CUJUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOLO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se o conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que a ré, a todo o tempo, tinha a intenção de obter o benefício previdenciário mediante fraude, de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. II - É inquestionável a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, uma vez comprovado que a ora ré, mediante fraude consistente em apresentação de certidão de óbito com informações falsas, induziu e manteve em erro a autarquia previdenciária, auferindo vantagem econômica ilícita. III - Descabe a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, se à ré é assegurada, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV - Recurso desprovido.