TRF2 0002778-51.2012.4.02.5101 00027785120124025101
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO
JULGADOR. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I. A questão jurídica debatida no
Recurso Especial interposto nestes autos já foi objeto de pronunciamento
definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial nº 1.235.513/AL. II. O entendimento encampado no acórdão impugnado
se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no
referido julgado, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao órgão
julgador originário, na forma do disposto no artigo 543-C, §7º, inciso II,
do Código de Processo Civil. III. A Parte Agravante não apresentou qualquer
argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora
hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV. Recurso
não admitido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO
JULGADOR. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I. A questão jurídica debatida no
Recurso Especial interposto nestes autos já foi objeto de pronunciamento
definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial nº 1.235.513/AL. II. O entendimento encampado no acórdão impugnado
se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no
referido julgado, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao órgão
julgador originário, na forma do disposto no artigo 543-C, §7º, inciso II,
do Código de Processo Civil. III. A Parte Agravante não apresentou qualquer
argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora
hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV. Recurso
não admitido.
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
REIS FRIEDE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
REIS FRIEDE