TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO PESCRICIONAL. LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 135 DO CTN. SÓCIOS-GERENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. No que tange à prescrição, com o advento da LC nº 118/2005, foi alterada a redação do art. 174 do CTN, que passou a dispor, em seu parágrafo único, inciso I, que, na ação de cobrança do crédito tributário, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. 2. Diante da controvérsia instaurada acerca do correto momento para aplicação do prazo quinquenal estabelecido na referida Lei Complementar, o E. STJ decidiu que nas execuções fiscais de créditos tributários, ajuizadas antes da vigência da LC, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição. 3. Na hipótese em exame, o primeiro despacho que ordenou a citação ocorreu em 06/06/2005, portanto, antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (09/06/2005), sendo o marco interruptivo da prescrição a efetiva citação válida da executada (art. 174 do CTN, em sua redação originária) que, no caso, ocorreu com a publicação do edital, em 05/04/2006, e não em 26/09/2005, como consignado na sentença. 4. Sendo assim, além da prescrição reconhecida na sentença, estão prescritos os seguintes créditos tributários constituídos antes de 05/04/2001: CDA nº 70 6 05 011158-64 (CSLL), o débito referente ao 4º trimestre de 2000, já que a DCTF foi entregue em 13/02/2001 (fls. 36 e 47); CDA nº 70 2 05 00927-48 (IRPJ), o débito referente ao 4º trimestre de 2000, já que a DCTF foi entregue em 13/02/2001 e CDA nº 70 6 05 011157-83 (COFINS), os débitos referentes à competência de 10/2000, já que a DCTF foi entregue em 13/01/2001. 5. No que se refere ao redirecionamento da execução, a questão da responsabilidade tributária encontra-se abarcada nas disposições do art. 135 do CTN. A jurisprudência do E. STJ firmou entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do enunciado da Súmula nº 430, que dispõe: "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 6. Portanto, para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou o vencimento da obrigação em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. Ressalte-se que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" (CPC, art. 543-C - REsp 1.371.128/RS. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 7. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 8. No caso, a empresa executada não foi localizada em seu endereço fiscal, quando a diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça, o que gera a presunção relativa de dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Por outro lado, ao tempo da presunção de dissolução irregular (09/08/2005 - fl. 208), os sócios referenciados já haviam se retirado da sociedade empresária (em 06/03/2002 e 12/08/2002, respectivamente), como comprova a certidão da JUCERJA, razão pela qual não podem ser responsabilizados pela dívida tributária em cobrança, devendo ser excluídos do polo passivo da execução fiscal. 9. Inversão da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação provida. Remessa necessária desprovida.