TRF2 0002792-08.2012.4.02.5110 00027920820124025110
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PARCELAMENTO REALIZADO ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA E XIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGOS 151,
VI E 174 DO CTN. 1. A dívida tributária em questão (contribuição), inscrita
sob os n°s 70612003200- 09 e 70712001190-76, tem datas de vencimento no
período de 15/03/2005 a 15/12/2005 (fls. 03/25). De acordo com o documento
acostado às fls. 39, houve pedido de parcelamento em 19/10/2006, antes do
ajuizamento da ação de cobrança. Como se sabe, o pedido de parcelamento
tem o condão de interromper o lapso temporal. 2. A sociedade executada foi
excluída do aludido parcelamento em 19/08/2009. D aí se iniciou, então, o
novo prazo prescricional. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada
em 11/09/2012 (fls. 01). Portanto, à época da sentença, 10/06/2013, ainda não
havia decorrido o lapso temporal n ecessário ao reconhecimento da prescrição
(artigo 174 do CTN). 4 . O valor da execução é R$ 184.149,53 (20/08/2012). 5
. Recurso provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PARCELAMENTO REALIZADO ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA E XIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGOS 151,
VI E 174 DO CTN. 1. A dívida tributária em questão (contribuição), inscrita
sob os n°s 70612003200- 09 e 70712001190-76, tem datas de vencimento no
período de 15/03/2005 a 15/12/2005 (fls. 03/25). De acordo com o documento
acostado às fls. 39, houve pedido de parcelamento em 19/10/2006, antes do
ajuizamento da ação de cobrança. Como se sabe, o pedido de parcelamento
tem o condão de interromper o lapso temporal. 2. A sociedade executada foi
excluída do aludido parcelamento em 19/08/2009. D aí se iniciou, então, o
novo prazo prescricional. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada
em 11/09/2012 (fls. 01). Portanto, à época da sentença, 10/06/2013, ainda não
havia decorrido o lapso temporal n ecessário ao reconhecimento da prescrição
(artigo 174 do CTN). 4 . O valor da execução é R$ 184.149,53 (20/08/2012). 5
. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
Mostrar discussão