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Jurisprudência


TRF2 0002792-70.2016.4.02.0000 00027927020164020000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio-gerente. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015. 3. A citação da executada restou negativa, tendo o oficial de justiça certificado não haver encontrado a empresa no local da diligência, fato que ensejou a sua citação por meio de edital. A tentativa de localização de bens da empresa através do sistema BACENJUD, igualmente, não surtiu resultado. Diante dos fatos, torna-se possível presumir a dissolução irregular da empresa, razão pela qual se justifica o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : RICARDO PERLINGEIRO
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