PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). OMISSÃO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que o ora apelado JOÃO JOSÉ SPACK FILHO seja condenado pela prática crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do CP. Argumenta, em síntese, que o mesmo obteve vantagens com a fraude perpetrada e agiu dolosamente, auxiliando os proprietários da empresa Comércio de Bebidas 2003 a obterem proveito financeiro com a omissão de receita e consequente sonegação tributária. II - O conjunto probatório carreado aos autos não é apto a demonstrar a existência de dolo no atuar do contador da empresa, não havendo, pois, como responsabilizá-lo pela prática do crime tributário a ele imputado, sendo certo que a dúvida milita em favor do réu. III - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.