DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. I - Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão existente no decisum. Note-se, então, que o recurso interposto tem por fim a pretensão, exclusiva, de rediscutir a matéria já apreciada, de modo que a decisão se adeqüe ao entendimento da Embargante, o que se afigura manifestamente incabível, uma vez que toda a matéria relevante ao julgamento foi apreciada, não merecendo qualquer reparo o Acórdão embargado. II - O juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco em nulidade da decisão. III - Embargos de Declaração desprovidos.