TRF2 0002840-68.2012.4.02.0000 00028406820124020000
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III e VII CPC/73 - PENSÃO POR
MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. -
Ação rescisória não se confunde com recurso. A inconformidade da parte, com a
interpretação dada aos fatos e com a apreciação da prova produzida nos autos,
não é suficiente para a rescisão do julgado. União estável não configurada,
pretensão autoral inviável. - Incabível, o pedido de rescisão com fundamento
no art. 485, III, do CPC/73. Inexistência de dolo da União Federal. - Inexiste
documento novo de ensejar o juízo rescisório. - Ação rescisória improcedente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III e VII CPC/73 - PENSÃO POR
MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. -
Ação rescisória não se confunde com recurso. A inconformidade da parte, com a
interpretação dada aos fatos e com a apreciação da prova produzida nos autos,
não é suficiente para a rescisão do julgado. União estável não configurada,
pretensão autoral inviável. - Incabível, o pedido de rescisão com fundamento
no art. 485, III, do CPC/73. Inexistência de dolo da União Federal. - Inexiste
documento novo de ensejar o juízo rescisório. - Ação rescisória improcedente.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
AR - Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -
Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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