EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Valor da causa: R$ 20.743,77. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da perda superveniente do objeto da ação, diante da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 000145-51.2010.4.02.5103 (2010.51.03.001450-8), que determinou a extinção da CDA ora em execução, condenando a exequente em honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 20.743,77), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 28.09.2009 em face de Gil de Queiroz Vieira, para cobrança de IRPF/2009. A dívida foi inscrita em 08.07.2009. Determinada a citação em 11.01.2010, o espólio de Gil de Queiroz Vieira se apresentou nos autos, representado pelo inventariante Henrique Queiroz Vieira Neto. Consta à folha 10 certidão de óbito do devedor ocorrida em 11.12.2008. Intimada, a exequente requereu em 13.09.2010 a citação do espólio. Em decisão prolatada em 17.03.2010 a presente execução foi suspensa, até o deslinde da ação ordinária 2010.5103001450-8 (ciente da credora em 06.05.2011). O espólio de Gil de Queiroz Vieira informou em 27.05.2015 que houve o trânsito em julgado da ação ordinária n° 000145- 51.2010.4.02.5103 (2010.51.03.001450-8) e que a decisão final determinou o cancelamento da CDA 70.1.09.017034-57, que instrumentaliza a presente execução fiscal (requereu a extinção deste feito). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a extinção da execução fiscal, por perda superveniente do objeto, considerando que o executado obteve a seu favor decisão judicial determinando a extinção da CDA em execução. Em 30.06.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a ação, condenando a exequente em honorários fixados em 10% do valor da causa. 4. A Fazenda Nacional alega que, no curso do processo, a inscrição em dívida ativa foi cancelada em razão do trânsito em julgado do processo 000145-51.2010.4.02.5103, razão pela qual foi solicitada a extinção da presente execução fiscal sem ônus para as partes, por aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80. A sentença extinguiu a execução, porém condenou a exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa. Ressalta que o cancelamento do débito não decorreu de erro da Administração Pública e sim do acolhimento de alegação aduzida em processo posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando a flagrante inexistência de dolo, culpa ou erro por parte da Administração Pública na cobrança do crédito de nº 70.1.09.017034-57, deve ser afastada a condenação em honorários, em decorrência do princípio da causalidade. Aduz que a condenação na verba honorária foi excessiva, visto que não se afigura razoável nem proporcional à complexidade da demanda. Note-se (diz a recorrente) que o advogado constituído nos autos formulou apenas 1 duas petições simples, de uma lauda cada, sendo a primeira apenas requerendo a juntada do instrumento de mandato, enquanto a segunda simplesmente comunicando o provimento jurisdicional definitivo da ação ordinária. Deste modo, ainda que por fim reste julgado que a apelante deva ser condenada ao pagamento de honorários, o que se admite apenas por obediência ao princípio da eventualidade, o montante fixado deve ser reduzido, o que, por si só, justifica a reforma da sentença. 5. Observo, inicialmente, que a execução foi indevidamente ajuizada em face de pessoa falecida, fato que constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual - artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 -. Precedente: (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (artigo 20, § 3º, do CPC/1973) na soma das duas verbas (AgRg no REsp 1559922/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). Idêntica razão autoriza a condenação em honorários na ação executiva conexa à anulatória de débito. 7. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016). 8. Conforme já referido, a Fazenda Nacional ajuizou indevidamente a presente ação em face de pessoa já falecida. Ademais, o espolio se manifestou no feito, por meio de advogados, formalizando integralmente a relação processual. Com efeito, configurada a sucumbência, a partir do pedido da exequente para extinção do feito, correta sua condenação em honorários advocatícios. 9. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, estou mantendo os honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 20.743,77), considerando que se há de remunerar os profissionais que prestaram assistência jurídica à parte executada, independentemente da simplicidade da causa e dos esforços despendidos na defesa, e que foram atendidos os princípios da moderação e da proporcionalidade. 10. Recurso desprovido.