TRF2 0002845-49.2008.4.02.5103 00028454920084025103
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DA RMI -
ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIORES AO TETO -
BURACO NEGRO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - Aos benefícios concedidos no
período compreendido entre 05/10/1988 e 01/04/1991, aplicam-se as disposições
do art. 144 da Lei nº 8.213/91, no tocante à revisão da renda mensal inicial;
II - Os salários de contribuição do ex-segurado, referentes ao Período Base
de Contribuição (PBC) considerado no cálculo do benefício são superiores ao
teto, não sendo, portanto, passíveis de alteração, ante a limitação prevista
na legislação previdenciária; III - Recurso da autora desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DA RMI -
ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIORES AO TETO -
BURACO NEGRO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - Aos benefícios concedidos no
período compreendido entre 05/10/1988 e 01/04/1991, aplicam-se as disposições
do art. 144 da Lei nº 8.213/91, no tocante à revisão da renda mensal inicial;
II - Os salários de contribuição do ex-segurado, referentes ao Período Base
de Contribuição (PBC) considerado no cálculo do benefício são superiores ao
teto, não sendo, portanto, passíveis de alteração, ante a limitação prevista
na legislação previdenciária; III - Recurso da autora desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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