TRF2 0002845-51.2016.4.02.0000 00028455120164020000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO
ATUALIZADO DA PARTE RÉ. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. DEMONSTRAÇÃO DE
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES A DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO
DESPROVIDO. I - No teor da combinação do §2º, do artigo 219 com o inciso VII
do artigo 282, ambos do CPC/73, é dever da parte autora promover a citação do
réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação, razão pela
qual compete à esta prover os meios necessários à sua consecução, fornecendo,
para tanto, o endereço do demandado. II - Somente em hipóteses excepcionais,
e desde que comprovado que o exequente esgotou os meios à sua disposição a
fim de obter informações sobre a localização do réu, é que se revela viável
a consulta/requisição ao BACENJUD. III - Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO
ATUALIZADO DA PARTE RÉ. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. DEMONSTRAÇÃO DE
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES A DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO
DESPROVIDO. I - No teor da combinação do §2º, do artigo 219 com o inciso VII
do artigo 282, ambos do CPC/73, é dever da parte autora promover a citação do
réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação, razão pela
qual compete à esta prover os meios necessários à sua consecução, fornecendo,
para tanto, o endereço do demandado. II - Somente em hipóteses excepcionais,
e desde que comprovado que o exequente esgotou os meios à sua disposição a
fim de obter informações sobre a localização do réu, é que se revela viável
a consulta/requisição ao BACENJUD. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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