TRF2 0002846-71.2012.4.02.5110 00028467120124025110
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º DO CÓDIGO
PENAL. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1
- Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após
o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando
que ela fazia jus a pensão. Dolo não comprovado. 2 - Má-fé do apelado não
evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida
de recursos para seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em
juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º DO CÓDIGO
PENAL. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1
- Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após
o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando
que ela fazia jus a pensão. Dolo não comprovado. 2 - Má-fé do apelado não
evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida
de recursos para seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em
juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ