TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DA LEI Nº 1060/50. DEFERIMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os benefícios da justiça gratuita, disciplinada pela Lei nº 1060/50 e recepcionada pela CRFB/88, e decorrente do estado de insuficiência econômica, podem ser requeridos em qualquer fase da demanda, inclusive na recursal, não havendo preclusão temporal para tanto. A jurisprudência é uníssona no sentido de que para a sua obtenção, basta que a pessoa afirme não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Tal declaração, inclusive, possui presunção juris tantum, bastando o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita (STJ, AgRg-AREsp 171.528/SP, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 03/05/2015). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que a obtenção de parcelamento, conquanto importe em confissão irretratável da dívida tributária, não inviabiliza o debate judicial do débito quanto aos aspectos jurídicos (STJ, REsp 1133027/SP, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13/10/2010). Entendimento adotado, inclusive, por esta Corte Regional: AC 0000110-94.2009.4.02.5107, Quarta Turma Especializada, DEJF 15/01/2015. 3. A recorrente propôs ação ordinária, em 08/07/1999, em face da União Federal, a fim de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de pensão vitalícia pelo falecimento do companheiro, ex-funcionário do Ministério da Fazenda, como Agente de Portaria, cujo óbito ocorreu em 30/03/1996. 4. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União Federal " a proceder à habilitação da autora como beneficiária da pensão por óbito do companheiro, e a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento (...), na forma da lei, devidamente atualizadas, segundo os índices e critérios utilizados pela União Federal para corrigir os seus créditos, tudo acrescidos de juros legais". 5. Interposto recurso pela Fazenda Nacional, esta Quarta Turma Especializada decidiu, em 09/04/2002, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. O v. acórdão transitou em julgado em 04/09/2003. 1 6. O C. Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.118.429/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido. 7. O cálculo do imposto de renda sobre valores de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, por meio de precatório, como na hipótese dos autos, deve levar em consideração as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo beneficiário. 8. Recurso parcialmente provido.