PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE REVERSÃO DE QUOTA PARTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que (i) declarou extinto o processo, sem resolução do mérito quanto ao pedido de revisão do benefício da mãe dos autores, mediante a reversão da quota-parte da pensão por morte instituída pelo seu esposo, percebida pelo seu filho incapaz, a partir do óbito deste último, em 16/04/2004; e (ii) julgou parcialmente procedente o pedido de recebimento dos atrasados não levantados em vida pela mãe dos autores. 2. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado, "se a reversão da quota-parte de Josef Mann para sua mãe ocorreu ainda em vida da mesma, passou a integrar o patrimônio desta. Assim sendo, os Autores da presente ação, ainda que não detivessem legitimidade ativa ad causam para pleitear a efetivação da reversão de quota-parte pretendida, melhor dizendo desnecessariamente pleiteada, dado que já efetivada, por certo detêm legitimidade ativa ad causam para pleitear as diferenças decorrentes da referida reversão efetivada que não tenham sido pagas ou levantadas em vida por sua falecida mãe." 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2