TRF2 0002849-53.2012.4.02.5101 00028495320124025101
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESBLOQUEIO DE PARCELAS DO SEGURO
DESEMPREGO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTO PELO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS VEICULADO PELO
ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. I - Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº
9.784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento
dos autos pelo órgão competente. II - Remessa oficial não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESBLOQUEIO DE PARCELAS DO SEGURO
DESEMPREGO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTO PELO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS VEICULADO PELO
ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. I - Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº
9.784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento
dos autos pelo órgão competente. II - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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