AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado na petição inicial. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - Conforme bem salientado pelo juízo a quo, "em que pese a alegação da parte Autora de que inexistira motivo para a retenção da mercadoria, a parte Ré informa que "a fatura apresentada pela Autora estava adulterada de modo a declarar ao Fisco um valor menor do que efetivamente praticado" (fl. 50)". - No mesmo sentido, o MPF também asseverou que "no processo em questão, não há "prova inequívoca" que convença o Juízo da verossimilhança nas alegações autorais, eis que não é possível afirmar, sem o exercício da ampla defesa e, ainda mais, da produção de outras provas, que a lavratura do Auto de Infração se baseou em mero engano cometido pelo exportador no preenchimento da fatura comercial". - Cumpre acentuar, por fim, que, considerando os fatos que delineiam a presente demanda, ao que tudo indica, o decisum ora agravado não analisou a questão a respeito do pedido 1 subsidiário formulado nos autos do presente recurso, no sentido de que a "agravada se abstenha de dar qualquer destinação aos bens na esfera administrativa até que a presente ação judicial transite em julgado", devendo tal tema ser apreciado pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual, seu exame no presente momento, antes da análise pelo Julgador de primeira instância, poderia acarretar indevida supressão de instância. - Recurso desprovido.