DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0506246- 68.2009.4.02.5101 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual objetivava o reconhecimento da ausência de interesse de agir da União, uma vez que os créditos exequendos decorrem de acórdão do TCU que determinou ressarcimento de valores ao erário, ou seja, matéria de responsabilidade civil, motivo pelo qual não poderiam ser objeto de cobrança em sede de execução fiscal. 2. Conforme exposto na decisão agravada "tanto o reconhecimento da exigibilidade dos créditos em cobro, como a competência para o julgamento da ação, já haviam sido decididas definitivamente pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.013178-5" razão pela qual "consumou-se o instituto da preclusão sobre questões relacionadas à exigibilidade do título ou à competência para o trâmite processual." 3. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de rediscutir as questões objeto do presente recurso, uma vez que elas foram devidamente apreciadas pelo acórdão acima citado, já transitado em julgado. 4. Agravo de instrumento desprovido.