TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, CRFB). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R AZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a prescrição do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 31.374.670-0. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o v alor da causa. 2 . Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Como cediço, o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao demandante compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor. 4. No presente caso, independentemente de procurar o reconhecimento de seu direito na esfera administrativa, a pretensão resistida pode ser constatada mediante a necessidade de ajuizamento da presente demanda, ou seja, da intervenção do Poder Judiciário, para que fosse reconhecida pela ré a ocorrência de prescrição relativamente aos débitos apurados no Processo Administrativo nº 31.473.670-0. Verifica-se, pois, a presença do interesse de agir necessário que subsidie e justifique a propositura da presente demanda. 5. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CRFB). 6. No que tange aos honorários advocatícios, o valor fixado se afigura compatível com o trabalho realizado pelo advogado e com a orientação adotada por esta Egrégia Quarta Turma, razão pela qual, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, vigente por ocasião da prolação da sentença, os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devem ser m antidos. 7. Apelação desprovida. 1