TRF2 0002903-54.2016.4.02.0000 00029035420164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de
execução de título extrajudicial, indeferiu "a requisição das declarações de
rendimentos da Ré". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que a solicitação de informações junto à Receita Federal deve
ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios
disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte
agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis
para localização de bens da parte devedora nem a existência de dificuldades
na obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, circunstância esta
que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro
grau. - Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de
execução de título extrajudicial, indeferiu "a requisição das declarações de
rendimentos da Ré". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que a solicitação de informações junto à Receita Federal deve
ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios
disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte
agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis
para localização de bens da parte devedora nem a existência de dificuldades
na obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, circunstância esta
que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro
grau. - Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VERA LÚCIA LIMA
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