AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO S Ó C I O . I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E D O A R T . 1 3 D A L E I N . 8 . 6 2 0 / 9 3 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISAL COM BASE NA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que este determinava que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 2. Embora não se admita a inclusão de plano do sócio no pólo passivo da execução, com base na responsabilidade solidária inconstitucionalmente prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, nada impede eventual redirecionamento da execução fiscal caso se comprove uma das hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN. 3. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 4. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 5. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 7. No caso concreto, como o Agravante integrava o quadro societário da empresa Executada, com poderes de gerência, quando da presumida dissolução irregular, o pedido de sua exclusão do polo passivo deve ser indeferido. 8. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar a reinclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.