APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ BEM DE FAMÍLIA.. 1. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito da constrição judicial injustamente imposta em processo de execução, da qual o terceiro não faz parte, mas mesmo assim sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão nele determinada, conforme o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se que o pedido de exclusão de bens de terceiros da constrição judicial pode ocorrer tanto em razão do direito de propriedade quanto em razão da simples posse, fato que repercute diretamente no plano da legitimação ativa, restando facultado ao terceiro defender, através de embargos, a posse de seus bens. 2. No caso dos autos, a Embargante requereu a substituição da penhora por depósitos em dinheiro no valor integral da dívida fiscal e o cancelamento da contrição sobre o imóvel, pois não é parte na execução fiscal nº 95.0001064-0 e por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8090/90 3- Após ter sido efetivada a troca da penhora por dinheiro, em 09/11/2011, o Juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o feito por falta de interesse de agir, por ter sido resolvida a questão da liberação da penhora (fl. 245/247) . 4- Contudo, a jurisprudência do STJ tem assentado que não há perda de interesse de agir do embargante quando há substituição do bem penhorado por dinheiro (STJ- Resp 200501994960. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. DJ 08/05/2006 pag 213). 5. Assim, estando suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel da Embargante é bem de família, abrigado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90, impõe-se a extensão da impenhorabilidade sobre à totalidade do bem, a fim de se resguardar o seu direito à moradia. 6. Apelação de Rita de Cássia Scarpino a qual se dá provimento