AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em face da decisão que determinou a instauração de incidente de dissolução da personalidade jurídica. 2. Quanto à natureza da exação em tela, trata-se de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sendo que a hipótese de incidência decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera-se o exercício do poder de polícia do Estado, no caso exercido pelo IBAMA, tendo o presente tributo natureza de taxa. Assim, verifica-se que a dívida detém natureza tributária. 3. Tratando-se de dívida tributária, que será executada nos termos da Lei nº.6.830/80, com aplicação das normas do Código Tributário Nacional, não há que se falar em necessidade de instauração do incidente. 4. Nesse sentido, o II Fórum Nacional de Execução Fiscal a orientação segundo a qual "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ." 5. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) havia se posicionado da mesma forma, em setembro, quando foi aprovado o Enunciado 53, segundo o qual " o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Também o Fórum de Execuções Fiscais desta 2ª Região (Forexec), ao analisar os impactos do Novo CPC, firmou a orientação de que "a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do Código Tributário Nacional não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica". 6. Agravo de instrumento provido.