EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Na hipótese vertente, o INSS insurge-se contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de RITA DE CASSIA MELLO MIRANDA, com fulcro nos arts. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, ante o reconhecimento da nulidade do título executivo, que cobrava valores referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, constitui dívida ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição prevista na Lei 4.320/64. 3. A inscrição em dívida ativa proveniente de responsabilidade civil por ato ilícito somente é cabível quando reconhecida judicialmente, ou, se decorrente de termo de confissão de dívida assinado pelo próprio executado, eis que, em tais casos, o crédito é dotado de certeza e liquidez, sendo certo, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título com a extinção da execução, apenas serviria de incentivo a condutas ilícitas. 4. No presente caso, a executada está sendo cobrada por valores recebidos no período de 07/1998 a 04/1999, que, segundo o INSS, teriam sido pagos indevidamente. Todavia, a autarquia não traz aos autos qualquer elemento que justifique a inscrição em dívida ativa, sendo sequer possível reconhecer o fato que ensejou a ilicitude. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade específico, à luz dos artigos 267, inciso IV, e 580 do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80. 6. Recurso improvido.