TRF2 0002968-63.2012.4.02.5117 00029686320124025117
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 304
C/C ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não ofende o contraditório
e a ampla defesa a realização de perícia em sede de inquérito policial, sendo
o contraditório postergado para a fase judicial, nos termos do art. 155 do
CPP. II - Não há que se cogitar incoerência na sentença, o Juízo não condenou
o réu pela prática de dois crimes, apenas fez a combinação dos dispositivos,
em razão do tipo do crime de uso de documento falso remeter quanto à sanção
penal para o crime de falsidade de documento falso, previsto no art. 297,
CP. III - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais,
periciais e testemunhais. IV - Recurso não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 304
C/C ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não ofende o contraditório
e a ampla defesa a realização de perícia em sede de inquérito policial, sendo
o contraditório postergado para a fase judicial, nos termos do art. 155 do
CPP. II - Não há que se cogitar incoerência na sentença, o Juízo não condenou
o réu pela prática de dois crimes, apenas fez a combinação dos dispositivos,
em razão do tipo do crime de uso de documento falso remeter quanto à sanção
penal para o crime de falsidade de documento falso, previsto no art. 297,
CP. III - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais,
periciais e testemunhais. IV - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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