AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PASBC. BENEFICIÁRIA NÃO PRESUMIDA. PESSOA IDOSA E ASSISTIDA POR HOME CARE. ÓBITO DA TITULAR. RESOLUÇÃO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE, À VIDA E À EXISTÊNCIA DIGNA. IMPROVIMENTO. 1. A questão a ser enfrentada refere-se à presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência a fim de assegurar à autora o restabelecimento do plano de saúde denominado "Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central" (PASBC), no qual figura como "beneficiária não presumida", após o falecimento da titular do plano de saúde, sua filha. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. Conquanto o Regulamento do plano PASBC preveja, em seu artigo 6º, §2º, que, "na hipótese do óbito do participante titular, os dependentes não reconhecidos como pensionistas poderão ser mantidos como dependentes não presumidos, mediante a assunção por um dos pensionistasda responsabilidade pelas contribuições correspondentes e pelos encargos decorrentes da utilização do programa", a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS garante a cobertura, independentemente da existência de pensionistas do falecido titular. 4. Com relação ao requisito da reversibilidade do provimento, deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses deve proteção já no início no processo. 5. No caso em tela, devem prevalecer os direitos à saúde, à vida e à existência digna. 6. Na hipótese de vir a ser revogada a tutela antecipadamente concedida caberia à agravante cobrar os eventuais gastos realizados com a agravada, repondo-se as partes ao status quo ante. 7. A decisão baseou-se na aplicação de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual irrelevante a discussão suscitada pela agravante acerca de sua natureza do Plano. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1