TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programa de parcelamento fiscal importa necessariamente a confissão do débito em questão, com o reconhecimento da procedência da ação executiva, inclusive, em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que, por sua vez, ocasiona a falta de interesse no prosseguimento dos embargos. Implica, outrossim, no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e consequente renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução. 2 - O contribuinte não é obrigado a aderir ao parcelamento, mas, se assim o faz, deve atentar para o fato de que se trata de confissão irretratável da dívida. Com a adesão ao parcelamento, o devedor confessa, expressamente, a dívida, o que evidentemente configura a concordância com a cobrança da mesma. 3 - Precedentes: AG nº 0006285-89.2015.4.02.0000 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 18-11-2015; AG nº 0003664-22.2015.4.02.0000 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 02-12-2015; AC nº 0527795-42.2006.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-05-2015. 4 - A extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, uma vez que seria contraditório manter em juízo qualquer discussão judicial a respeito de uma dívida já confessada, dentre elas os embargos à execução, destinados a impugnar o débito objeto da execução fiscal. 5 - Recurso desprovido.